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17.3.11

IR Agora Aceita Dependentes do Mesmo Sexo

 

Achei no G1 hoje de manhã (não me perguntem por que não postei antes xD):

Casais homossexuais aprovam reconhecimento de união no IR 2011

'São pequenos ganhos na batalha contra discriminação', diz ABLGT.
Esta é a primeira vez que relação homossexual é reconhecida pela Receita.

Bibiana Dionísio Do G1 PR 
 
Em 2011, pela primeira vez, a Receita Federal permite a inclusão de parceiros do mesmo sexo como dependentes no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Casais que se preparam para fazer a declaração comemoram a decisão, mas ainda querem outras mudanças. "O que nós queremos é a aprovação no Congresso do casamento civil entre homossexuais, mas, por enquanto, são pequenos ganhos na batalha contra a discriminação”, diz Toni Reis, presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABLGT) do Paraná.

Para haver esta inclusão,  o casal  precisa comprovar que vive uma relação estável. De acordo com o Código Civil, união estável é aquela com mais de cinco anos de duração e passível de comprovação. Antes, quando o contribuinte declarava o cônjugue de mesmo sexo como dependente, a Receita Federal considerava a informação como errada.

A professora Daiana Brunetto, de 35 anos, e a representante comercial Léo Ribas, de 38, estão juntas há seis anos e há cinco registraram em cartório a união estável. Elas vão fazer uma declaração conjunta do Imposto de Renda neste ano. “Eu acredito que a gente está conseguindo conquistar cada vez mais direitos”, diz Daiana.

Para a professora, é essencial a opção de escolha do IRPF porque muitos direitos são negados. “Nós não podemos ser punidas pelo nosso desejo”, afirma.

Léo Ribas, apesar de considerar a medida boa, acredita que a liberação pode servir para calar o movimento gay temporariamente. “É um passo, mas é para limitar”, disse a representante comercial. Ela acredita, entretanto, que daqui para frente a situação vai melhorar no sentido de aquisição de direitos para quem é homossexual.
 
Lacuna legislativa

Para especialistas, a medida que reconhece o relacionamento homoafetivo visa suprir uma lacuna legislativa, uma vez que a Constituição Federal não reconhece uma relação entre dois homens ou duas mulheres. “É um reconhecimento que está sendo construído”, avaliou o professor de Direito Civil da Faculdade de Direito da UFPR Eroulths Cortiano Júnior. Segundo ele, a decisão da Receita Federal é um passo favorável na questão dos direitos civis e, na avaliação dele, em algum momento a união homoafetiva será reconhecida com ou sem lei.

O professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Egon Bockmann explicou que, como a lei não atende a esta demanda da sociedade, são emitidas medidas administrativas. Para que a relação homoafetiva seja reconhecida judicialmente seria necessária uma emenda constitucional. Segundo o professor, a solução, por enquanto, é analisar caso a caso.

Em outras instâncias burocráticas, este tipo de união já é reconhecido. O psicólogo e professor universitário Gianfábio Precoma, de 38 anos, e o analista de sistemas Maurício Ribeiro Muderno, de 37,  vivem juntos há 15 anos e há dez registraram em cartório o relacionamento deles como uma união estável.

Precoma e Muderno também têm uma empresa juntos. Precoma é dependente de Muderno no plano de saúde oferecido por outra empresa em que o analista de sistemas trabalha. "Só mandei o documento que comprova a união estável; o processo foi automático", disse Muderno.

"A medida já vem com atraso", afirmou Muderno sobre a mudança na Receita , que considera a atitude positiva, mesmo que tardia.

Eu acho que isso meio que já devia ter sido aprovado. Me condenem crentes, mas eu acho que se alguém é teu dependente, não importa o sexo, é teu dependente. Casamento gay deveria ser reconhecido pelo Estado. O Estado é pra todos, por que só reconhece uns e não outros? Dentro da igreja tudo bem, a igreja só casa quem quer. Mas o Estado deve casar quem quiser casar e deu.

Paztejamos

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